Advogado Especialista em cobrança indevida de TOI.
Foi cobrado indevidamente por um TOI aplicado pela Light ou Enel? Nosso escritório pode te ajudar!
Se a Light ou a Enel aplicaram um TOI, acusando você de furto de energia elétrica, saiba que você pode processar a empresa e ainda pedir Danos Morais pela aplicação indevida do TOI.
Sobre o Benchimol & Carreira Consultoria
Somos um escritório fundado em 2007, pelos sócios Alexandre Benchimol e Priscila Carreira, atualmente com um atendimento 100% on-line, dando maior comodidade aos nossos clientes, que podem ser atendidos, enviar todos os documentos necessários e assinar documentos de maneira 100% on-line facilitando todo o trâmite para que tenha uma maior comodidade e agilidade no seu atendimento.
Temos dezenas de escritórios conveniados em todo o Brasil, para que possamos prestar o melhor atendimento possível aos nossos clientes.
Já ajudamos milhares de pessoas em todo o Brasil, e podemos ajudar você também!
TOI significa TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, na prática é uma vistoria realizada pelas concessionária de energia elétrica da sua região no relógio medidor do cliente, seja pela necessidade de troca ou pela suposta irregularidade no relógio medidor!
NÃO! Ilegal é a forma que normalmente é realizada a lavratura do TOI, sem a presença do dono do imóvel ou uma pessoa de sua confiança, que sempre deve acompanhar a vistoria junto do funcionário da empresa.
Na prática o que ocorre é a lavratura do TOI sem que o dono do imóvel saiba ou esteja presente, onde o mesmo só toma conhecimento quando a empresa envia a multa para a casa do cliente.
Legalmente NÃO, mas na prática o que ocorre é a empresa efetuar o corte da luz quando o TOI não é pago. Inclusive no estado do Rio de Janeiro existe lei obrigando a empresa a enviar a multa do TOI em conta separada do consumo mensal, mas mesmo assim a empresa diante do não pagamento das parcelas do TOI, corta o fornecimento por inadimplência, por isso é fundamental entrar na justiça para suspender a aplicação do TOI e com isso não ter o serviço interrompido.
O consumidor precisa recorrer administrativamente junto a empresa que emitiu a multa do TOI no prazo informado na notificação.
Sendo o recurso IMPROCEDENTE, ou seja, mantida a cobrança daquele TOI pela empresa, será necessária uma Ação Judicial para desconstituir o débito do consumidor e o fornecimento de luz não ser interrompido.
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